Legislação impõe limites ao pagamento de produtos e serviços em dinheiro vivo. Luís Neves indicou que fez pagamentos em numerário. O que diz a lei?
O senhor não é advogado? Licenciado na Lusíada?
E pode um regedor dividir uma fatura em faturas mais reduzidas? Não, um presidente de câmara municipal não pode dividir ou fracionar uma despesa ou fatura em partes menores para evitar as regras da contratação pública. Esta prática viola o princípio da unidade da despesa e a lei proíbe o fracionamento ilícito de contratos.
Aprendem uns com os outros,
E eles calam.
Nojo.
O senhor não é advogado? Licenciado na Lusíada?
E pode um regedor dividir uma fatura em faturas mais reduzidas? Não, um presidente de câmara municipal não pode dividir ou fracionar uma despesa ou fatura em partes menores para evitar as regras da contratação pública. Esta prática viola o princípio da unidade da despesa e a lei proíbe o fracionamento ilícito de contratos.
Aprendem uns com os outros,
E eles calam.
Nojo.
