O caso Rita Figueiredo - nomeada pelo governo de Montenegro para presidente da ULS da Guarda - Parte I.

O assunto voltou à Assembleia Municipal do dia 29 de abril de 2026.

o deputado Miguel Borges, do Partido Socialista, fez uma resenha do que se passou na última Assembleia Municipal, em que o assunto foi por ele abordado, e em que o senhor presidente da câmara, como é useiro e vezeiro, fugiu às obrigações legais de dar TODOS os esclarecimentos inerentes ao caso. Ora convém, só por uma questão de esclarecimento, e sem conversas da treta e filosofia de tasca, mas apenas e tão-só baseando-me na lei vigente, lembrar que a Assembleia Municipal é um órgão DELIBERATIVO. Uma palavra de origem no latim, «deliberativus» — que delibera mediante reflexão e votação. A Assembleia desempenha, ou devia desempenhar, ainda um importante papel de fiscalização do Executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal e das empresas municipais. Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda. Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município. As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que consta do Anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Ora, aqui chegados, importa revisitar o parágrafo: "Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.". Penso estarmos devidamente esclarecidos. Não se escondam. Prestem TODOS os esclarecimentos devidos. Ou será um "segredo de Estado" vedado aos munícipes? Como continuam a ser as causas da falha informática e tantos outros assuntos bem guardados e sem que a oposição tome uma atitude legal. Os munícipes exigem esclarecimentos verdadeiros de preferência.