Uma das alterações mais visíveis acontecerá logo na fase de recrutamento. Todas as empresas, independentemente da dimensão, passam a ser obrigadas a indicar nos anúncios de emprego o salário ou, pelo menos, um intervalo salarial associado à função.
Ao mesmo tempo, os empregadores deixam de poder questionar os candidatos sobre o histórico salarial — seja o salário atual ou anteriores — uma medida que visa impedir a perpetuação de desigualdades herdadas de empregos anteriores.
As empresas terão ainda de disponibilizar informação sobre os níveis remuneratórios internos, permitindo maior clareza sobre a estrutura salarial praticada.
Transparência. Percebido?
Mas há mais...
Dentro das organizações, a mudança é igualmente significativa. Os empregadores passam a ter de divulgar informação agregada sobre disparidades salariais entre homens e mulheres que desempenhem funções equivalentes.
Isto inclui relatórios com médias salariais por género e dados sobre a proporção de trabalhadores e trabalhadoras em diferentes escalões remuneratórios.
Os trabalhadores passam também a ter o direito de solicitar, por escrito, informação sobre os níveis de remuneração praticados na sua categoria profissional. Essa remuneração não se limita ao salário base, incluindo também bónus, subsídios, prémios e horas extraordinárias.
Mas como há que agradar ao patronato e aos lambe botas, há limites.
"As empresas não serão obrigadas a revelar salários individuais, mas sim valores médios ou medianos, garantindo anonimato e proteção de dados pessoais.".
Percebido.
A tal transparência tem limites, obviamente, num regime capitalista liberal.
Caso um trabalhador solicite essa informação, a empresa terá de responder num prazo máximo de dois meses e deverá ainda informar anualmente todos os funcionários sobre esse direito.
(Continua).
