Felizmente, ainda há cidadãos com responsabilidades na Justiça em quem se pode confiar.
A presidente do Tribunal de Contas admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso sejam mantidas na reforma da instituição normas que considera inconstitucionais e o Presidente da República não peça a fiscalização preventiva do diploma.
Aplaudo com as duas mãos.
Uma das principais alterações propostas pelo governo é o aumento para 10 milhões de euros do limiar a partir do qual os contratos ficam sujeitos a fiscalização prévia, o que, segundo o executivo, elimina mais de 90% dos atuais vistos prévios.
Os contratos superiores a 950 mil euros terão, ainda assim, de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva, mesmo quando estejam dispensados de visto prévio.
Para quê? Apenas ilusionismo?
Sobre o fim do visto prévio, Filipa Urbano Calvão defendeu que a “crença de que, agilizando os procedimentos da Administração Pública”, vai ser possível “garantir a eficácia da prossecução do interesse público e das finanças públicas está por demonstrar”.
Para Filipa Urbano Calvão, o valor dos contratos não deve, contudo, ser o único critério para determinar a necessidade de fiscalização prévia, sobretudo quando estão em causa investimentos com efeitos que se prolongam para gerações futuras.
A presidente do Tribunal de Contas defende ainda que, retirando-se um mecanismo de controlo preventivo, devem existir instrumentos que permitam ao tribunal atuar de forma corretiva e não apenas por meio de recomendações, incluindo a possibilidade de travar uma obra que esteja a ser executada em desconformidade com a lei.
Quanto à demora dos processos, apontada pelo governo como um dos argumentos para alterar o modelo de fiscalização, Filipa Urbano Calvão afirmou que o tempo médio de resposta do tribunal é de cerca de um mês e meio e rejeitou responsabilidades pelos atrasos associados ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Em concordância absoluta com tudo o que a presidente do Tribunal de Contas referiu.
Deixem-se de canalhices para enganar idiotas.
