E, a partir daqui, logo se declarou que comunicação social e quaisquer outros cidadãos só têm acesso à lista de doações com os respetivos valores, “expurgados dos dados pessoais que identifiquem os doadores”.
Lembrar que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto ao Tribunal Constitucional e, desta forma simples, baseado num parecer, a dita entidade deixava de facultar o acesso à origem do financiamento dos partidos e de campanhas eleitorais.Ou seja, é posto em causa o princípio republicano da primazia do bem comum, ou seja, a gestão ser focada no interesse da maioria e do Estado e não na satisfação de interesses privados, e na publicidade em que os atos do governo devem ser transparentes e públicos.
Para se resguardar de eventuais críticas, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos explicou que a alteração resulta do facto de “alguns partidos e candidaturas” terem invocado “o Regulamento Geral de Proteção de Dados para se recusarem a enviar elementos de identificação dos doadores”.
Além disso, “invocaram que os bancos se recusam a dar informação sobre a identificação dos doadores”, recorrendo novamente ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Mas o julgamento popular não se fez esperar. Vozes se ergueram e os partidos políticos arrepiaram caminho e prometeram alterar o regulamento para este caso específico.
Lembrar que os três partidos com maior representação partidária na Assembleia da República, PSD, Chega e PS, receberam no início deste ano relatórios de auditoria da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos com pedidos de esclarecimento após os auditores não terem conseguido identificar a origem de parte do dinheiro que entrou nesses partidos no já distante ano de 2020.
A morosidade com que se tratam estes e outros casos em Portugal é deveras preocupante e beneficia os mesmos de sempre. E a justificação é, invariavelmente, a mesma: falta de meios e de funcionários especializados. Justificação sempre usada a bem dos interesses instalados, e que tantas vezes acaba com multas do Tribunal Constitucional. Multas simbólicas convém sublinhar.
Porém, as dúvidas que mais saltam à vista estão relacionadas com a origem de parte do dinheiro de privados que entrou nas três forças políticas, PSD, Chega e PS quer ao nível do financiamento de campanhas eleitorais, mas inclusive de verbas avultadas e nunca explicadas das quotas dos militantes.
Os problemas também estão relacionados com dinheiro de origem desconhecida, mas não só: a auditoria encontrou, inclusive, alguns donativos de empresas que são claramente proibidos por lei.
Segundo a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, da análise dos extratos bancários disponibilizados pelo partido CHEGA, verificou-se a impossibilidade de aferir a origem de transferências bancárias e identificar o correspondente doador e/ou donativo registado. Quando solicitado, o partido não disponibilizou os recibos ou documentos equivalentes que permitam estabelecer a correspondência entre o valor registado, o doador e correspondentes transferências bancárias referentes a donativos, alegando que estes estão protegidos pelo Regime Geral de Proteção de Dados.
Agora todos os partidos procuram redimir-se dos atos nada transparentes e concordam em alterar um pouco a lei. O suficiente para não alterar o que o líder parlamentar do PSD na Assembleia da República, Hugo Soares, no contexto do "tudo às claras" e "das contas certas", o PSD — lembrou-se agora de vir defender que as casas, os carros e os clientes dos políticos devem ficar no "segredo dos deuses". Que segredo e que deuses? Expliquem se houver essa intenção.
Como sempre, o “a bem da nação”, obviamente.
Tenham uma excelente semana.
