Tal como acontece em quase tudo na vida dos portugueses, não há falta de legislação para tudo e mais alguma coisa. O problema está na aplicação das leis, que é insuficiente, e no seu respeito.
Na Roma Antiga, o historiador Tácito deixou uma reflexão política que continua surpreendentemente atual:
“Quanto mais numerosas forem as leis, mais corrupto será o governo.”
E não é apenas de corrupção que se fala aqui e agora.
São os direitos, e principalmente os dos com menor poder reivindicativo, que são obstaculizados, espezinhados e ostracizados.
Persistem falhas na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, quer a nível de saúde, educação, emprego, justiça, acessibilidade, proteção social, vida independente e participação política, além da situação específica das mulheres e crianças com deficiência, mais expostas a situações de violência e abuso.
O alerta é dado com base no relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), que avalia a evolução registada em Portugal entre 2017 e março de 2026.
Como é bem referido no relatório, a acessibilidade não é uma mera adaptação técnica, mas uma condição para exercer direitos como estudar, trabalhar ou utilizar serviços públicos.
A inclusão não se mede pelo número de leis, mas sim pela liberdade, autonomia e participação efetiva das pessoas com deficiência.
