Tribunal de Contas acusa Governo de «desorçamentação»
A acusação consta de uma auditoria do Tribunal de Contas aos pagamentos efectuados pela Direcção Geral do Tesouro.
Segundo o relatório, esta direcção geral dependente do Ministério das Finanças pagou no ano passado 375 milhões de euros de passivos e regularização de situações do passado através da dívida pública.
Deste dinheiro, 163 milhões dizem respeito à bonificação de juros para compra de casa.
Segundo a Direcção Geral do Tesouro estes pagamentos foram feitos à margem do Orçamento de Estado por se tratarem de encargos anteriores a 2005.
Diz o Tribunal de Contas que o pagamento desses encargos através do mecanismo de regularização de situações do passado significa a sua completa desorçamentação e acrescenta que se considera «inaceitável o recurso a esse mecanismo, ao arrepio de todos os princípios e regras orçamentais».
Como estes pagamentos ficaram fora do Orçamento, esta despesa não entrou para a contabilidade do défice público de 2005.
O Tribunal de Contas diz que a própria lei do Orçamento de 2006 continua a permitir a utilização deste mecanismo de desorçamentação.
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