Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo PS passem à prática.
Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.
Ora, fazendo uma leitura do Código Penal - onde estão tipificados todos os crimes - constata-se que ficarão de fora da prisão preventiva, entre outros, o tráfico de influências, a corrupção activa , a participação económica em negócio praticada por funcionário, o favorecimento pessoal, a denegação da justiça, a prevaricação e, ainda, a falsificação de documento praticada por funcionário.
Todos eles - que actualmente são susceptíveis de prisão preventiva - são punidos com pena de prisão até cinco anos.
Aos autores dos crimes de colarinho branco, como são conhecidos os actos ilícitos atrás descritos - só seria aplicável a prisão preventiva se actuassem em associação criminosa. Fora disso, ou seja, sem associação criminosa , o juiz deixa de poder aplicar a preventiva como medida de coacção.
De fora da prisão preventiva ficarão ainda os crimes de passagem de moeda falsa, contrafacção de valores, alguns tipos de furto qualificado, a insolvência danosa, no caso em que a falência chega mesmo a ser decretada, e a administração danosa de uma empresa do sector público ou cooperativo.
A proposta que seguiu no anteprojecto do CPP entregue ao Governo já foi aprovada na generalidade em Conselho de Ministros.
O presidente da Unidade de Missão, afirmou que o grupo de trabalho está a preparar "esta semana" uma proposta de alteração ao anteprojecto do CPP de forma a que a tal excepção da criminalidade organizada englobe o tráfico de influências, a corrupção activa e o branqueamento de capitais.
Resta saber se o Governo aceita tal proposta. E também o PSD.
Este «pacto» cai muito bem a certos filhos da mãe.
Dúvidas???
Já agora uma pergunta.
Este «pacto» tem efeitos retroactivos?
Não se esqueçam deste minudência, a Bem da Nação!!!!
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