Importa analisar as razões que levaram as duas centrais sindicais a convocarem tal protesto. O que está em causa é uma reformulação completa da Lei Laboral, que regula os direitos e deveres de uma das partes do sistema produtivo - o papel do trabalhador na relação laboral, em contraponto aos deveres do empresário.
Lembrar aos mais incautos que a acumulação do capital é em grande medida, se não na totalidade, resultante da cedência por parte de múltiplas benesses concedidas pelo país oficial, dos privilegiados em prejuízo do país real. O país oficial, o dos privilegiados, oferecem terrenos, instalações, não cobram impostos aos grandes empresários, oferecem eletricidade mais barata e por fim exploram a mão de obra do país real.
Sobre o anteprojeto da Lei laboral apresentado pelo governo da AD liderado por Montenegro importa perceber o que está em causa, o que os trabalhadores vão perder em termos de direitos e no que o patronato vai alcançar.
Ontem até chegaram a chamar aos trabalhadores de colaboradores. Alguém voltou a ouvi-los usar tal chavão repugnante?
A nova Lei Laboral foi lançada a ferro e fogo com uma mentira escandalosa da ministra do trabalho, Rita Júdice sobre amamentação. É bom lembrar. Agora recuou e diz que vai propor alterações como também ao luto gestacional. Contido ninguém as conhece dado que o governo da AD resolveu negociar e em segredo com a UGT. E quais as outras leis que o país oficial, o dos privilegiados, quer impor ao país real? Importa conhecê-las para de uma vez por todas se perceber que há e sempre haverá classes e entre elas luta, luta de classes. Ao longo da história, esta luta manifestou-se mediante greves, manifestações e negociações, levando à conquista de direitos fundamentais como o salário mínimo, a redução da jornada de trabalho e a liberdade sindical. Atualmente, os desafios continuam e incluem combater a precariedade, a intensificação do trabalho, a desvalorização salarial e a tentativa de enfraquecer a contratação coletiva. Quem o negar está a mentir.
Conheça-se então a barganha do governo. A proposta de lei laboral visa simplificar despedimentos, alargar a duração dos contratos a termo, e introduzir outras alterações como a possibilidade de "comprar" dias de férias e a alteração das regras para o banco de horas. Outros pontos de discórdia incluem a proposta do fim das restrições à contratação coletiva passando a existir uma contratação individual ao livre arbítrio do empresário e ao aumento da exigência na fixação de serviços mínimos em greves.
Ao nível dos despedimentos, a proposta do governo propõe que qualquer trabalhador possa ser despedido. Basta o empregador assim o decida. E mesmo que o Tribunal declare que não houve justa causa para o despedimento, o empregador não tem a obrigação de reintegrar o trabalhador. Aumenta a duração dos contratos a termo. A possibilidade de os trabalhadores poderem "comprar" mais dois dias de férias por ano pode ser benéfica para o trabalhador, uns poucos euros a mais no ordenado. Mas reduz o tempo dedicado à família, à convivência social e principalmente o descanso, tão importante em tempos onde o número de horas de trabalho aumenta. O mesmo se aplica com a reposição do banco de horas individual impondo mais e mais horas de trabalho. E o tão propagandeado trabalho digital vai ter maior flexibilização no teletrabalho.
Mas importa salientar que as novas regras laborais beneficiam as grandes empresas, as que acolhem os tais privilegiados quando abandonam os poderes políticos. As pequenas e médias empresas estão esmagadas pelas grandes empresas. Além disso, no universo das pequenas empresas há as empresas familiares, muitas das quais fazem um esforço enorme para sobreviver, e há imensas que são subcontratadas das grandes empresas. Na verdade, nas pequenas empresas circula o capital, mas não se acumula como nas grandes empresas.
Logo esta greve geral é um protesto contra o poder atribuído às grandes empresas. É bom ter consciência disso. O que está em causa é tudo isto, mas fundamentalmente o direito à liberdade. Quando se quer impor a impossibilidade de recurso à greve como forma de proibir o direito à resistência, o direito de dizer não ao retrocesso civilizacional no que aos trabalhadores diz respeito. O que o poder oficial, os dos privilegiados, não tem a hombridade de dizer é que as grandes empresas não conseguem competir com empresas estrangeiras logo para continuarem a ter os lucros astronómicos é preciso, na ótica desses empresários reduzir os salários dos trabalhadores e impor-lhes horários do século XIX. Esta greve deve ser mobilizadora de todo o país real, dos que lutam contra o aumento das propinas, por uma educação que valorize os cidadãos, da falta de habitação e da sua especulação, de empregos mal remunerados, da falta de cuidados de saúde, mas também dos aposentados e pensionistas tão mal tratados e a quem vergonhosamente um governo de Montenegro lhes dá uma esmola.
Estude-se e compreenda-se o que realmente está em causa com consequências graves para as atuais e principalmente futuras gerações.
Tenham uma excelente semana.
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