A 15 de outubro de 2008 foi constituída a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, também designada pelo acrónimo CIM BSE. Depois viu ser reconhecido o seu enquadramento jurídico pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que também estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias e para as entidades intermunicipais e ainda o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela é composta por 15 municípios, servindo uma população de 210 633 habitantes, segundo censos de 2021, com uma extensão de 6 305 km². Conforme a lei, as entidades intermunicipais correspondem a associações livres de municípios. Assim, e por extensão do conceito jurídico do termo, as comunidades intermunicipais são formas associativas não territoriais, portanto os municípios que as compõem não são necessariamente contíguos. O que as entidades intermunicipais requerem é que os seus objectivos sejam claros, que haja orçamento e órgãos de gestão próprios, independentes dos municípios participantes.
Segundo a lei as entidades intermunicipais têm competências para: planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar; planeamento da oferta educativa de nível supra municipal; definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal; definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários definição da rede dos julgados de paz; participação em acções ou projectos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes; desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional; gestão dos portos de âmbito regional; designar os vogais representantes dos municípios nos concelhos de região hidrográfica; gerir projetos financiados com fundos europeus; gerir programas de captação de investimento.
Ou seja, toda a sua formulação jurídica refere-se à livre associação de municípios dentro do enquadramento jurídico nacional, mediante a criação de uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros.
Face a toda a legislação existente importava que as decisões dos órgãos das comunidades intermunicipais e, no caso concreto, a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, que tem sede na Guarda, fosse absolutamente transparente com os cidadãos. Pessoa colectiva de direito público de natureza associativa, a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela agrega 15 autarquias dos distritos da Guarda e Castelo Branco, e são Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso, e como tem sucedido na última década têm assumido, mesmo com a regionalização a marcar passo, protagonismo político, com investimentos quase sempre financiados com dinheiros comunitários.
Desde 2017, a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela já estabeleceu 225 contratos no valor de quase 17,7 milhões de euros, mas no presente ano os gastos têm aumentando consideravelmente.
Desde janeiro foram assinados 47 contratos para diversas aquisições de bens e serviços, com os compromissos financeiros a atingirem, sem IVA incluído, quase 10,2 milhões de euros. Globalmente, de entre os 17,7 milhões de euros ‘despachados’ desde 2014, mais de 12,5 milhões de euros, ou seja, 69% do total, foram entregues em 157 ajustes directos. Por concurso público somente foram celebrados 55 contratos envolvendo pouco mais de 2,7 milhões de euros, ou seja, apenas 15% do total.
O caso recente dos transportes públicos em zonas mais periféricas da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela foi no mínimo escandaloso e desvirtua os objetivos que supostamente deviam presidir às práticas das tais comunidades intermunicipais. Desde setembro deste ano, oito contratos de transporte rodoviário de passageiros no valor total de mais de 9 milhões de euros, IVA incluído, foram via estranhos ajustes directos, contratualizados em vez de se lançar concurso público global ou por lotes.
Os oito contratos assinados nos últimos dois meses, no âmbito de um projecto de mobilidade entre povoações dos concelhos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, têm a particularidade de incluir três com valores acima de um milhão de euros, que dificilmente terão enquadramento para a escolha ser feita de forma arbitrária e com ajuste directo.
Curiosamente lembrar que a entidade pública, Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela é liderada pelo social-democrata Luís Tadeu, simultaneamente presidente da Câmara Municipal de Gouveia que, no ano passado, foi condenado por prevaricação a três anos e meio de prisão, sob condição do pagamento de 25 mil euros, devido a parcerias público-privadas com a e empresa Manuel Rodrigues Gouveia.
Lembrar que a empresa Manuel Rodrigues Gouveia se apresentou na Guarda, como a salvadora do Hotel Turismo, colocando inclusive tapumes no frontispício do hotel, com o nome da empresa, e anunciando a recuperação da unidade hoteleira. Mas o negócio foi água abaixo, só conversa da treta.
Na altura dos factos que deram origem à decisão judicial, Tadeu era vice-presidente da autarquia então liderada por Álvaro Amaro, também condenado na mesma pena. No processo foram também condenadas outras pessoas, entre as quais outro social-democrata, Júlio Sarmento, antigo presidente da Câmara de Trancoso.
O que deve preocupar todos os cidadãos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela é que todos os ajustes directos enumerados foram aprovados por unanimidade pelos presidentes de todos, repito todos os presidentes dos municípios que constituem a comunidade e com a particularidade de todas as reuniões serem realizadas à porta fechada.
Preciso dizer mais alguma coisa? Em frente!
Ou seja, todos, sem excepção são cúmplices do que se está a passar. O que faz a justiça em Portugal face a estes atropelos à lei? Sombra! Percebe-se que há uma mão invisível que controla à distância todos e tudo na região. O caso mais recente da eleição do vogal à Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, em nome da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela é por si só reveladora da presença da tal mão!
Nesta eleição, em que participam apenas os 12 autarcas do distrito da Guarda, 7 do PSD, 3 do PS e 2 independentes, apresentaram-se à votação 2 candidatos, um apoiado pelo PSD outro apoiado pelo PS. Ora era mais que notório que a vantagem de número de presidentes do PSD, supostamente, daria a vitória ao candidato do partido.
Mas, supostamente!
É que no final da votação o candidato do PS ganha com 6 votos tendo havido 1 voto em branco. Revelador da presença da tal mão!
A quem não interessava a nomeação de um presidente de câmara do PSD? Branco é galinha o põe.
A mão invisível, anda por aí a mexer os cordelinhos e cordas. Alguém vai dançar à música da chula. Tudo a seu tempo. Muito em breve o baile mandado vai saltar para o terreiro.
Tenham uma excelente semana.
.jpg)
