Câmara da Guarda impedida de contrair empréstimo de 1,7 milhões.
O Tribunal de Contas (TC) chumbou a contracção de um empréstimo de 1,7 milhões de euros para a autarquia liquidar a sua quota parte da dívida da sociedade PolisGuarda, extinta em Setembro de 2010. O argumento dos auditores é que, nesse ano, o município estava impedido de o fazer por ter excedido os limites de endividamento.
Depois dos projectos prometidos e não realizados.....
De problema em problema até ao fim da linha....
De problema em problema até ao fim da linha....
Mas, há mais....
O Tribunal de Contas constata também que a autarquia tencionava «gastar o dinheiro» na regularização de encargos resultantes do processo de dissolução e liquidação da PolisGuarda, sociedade anónima constituída por capitais exclusivamente públicos e detida a 60 por cento pelo Estado Português e a 40 por cento pelo município.
Ora, a Lei das Finanças Locais estipula que os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos, «os quais devem estar devidamente identificados no respectivo contrato, ou, ainda, para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios. No caso da Guarda, o TC considera que o objectivo da Câmara era pagar «faturas, expropriações e livranças», o que «não se subsumem, obviamente, e por si, ao conceito de “despesas de investimento”».
Ora o banco aguardava pelo visto do Tribunal de Contas para atribuir o montante solicitado, pelo que esta recusa deixa sem efeito o empréstimo em causa.
E, mais uma vez o processo está «fechado» no segredo de alguns......como já vem sendo hábito.
Já decorreu pouco mais de um ano entre a entrada do processo no TC e o acórdão produzido em Janeiro passado.
A situação deve-se ao facto do contrato ter sido devolvido à autarquia em 2010 para esclarecer algumas questões, o que suspende automaticamente o prazo de 30 dias previsto na lei para o TC se pronunciar e evitar o visto tácito.
Contudo, a Câmara terá demorado nove meses(!!!!) a responder às questões, pois o processo deu novamente entrada no TC no final de 2011.
Mas que grande gestação!!!
A mesma demora está a verificar-se na divulgação deste chumbo ao executivo, mais uma vez, pois o assunto ainda não foi levado à sessão de Câmara mês e meio depois da autarquia ter tido conhecimento oficial da recusa do visto.
Recorde-se que a sociedade Polis apresentou um passivo de cerca de 2,6 milhões de euros quando foi dissolvida.
Uma grande caixa de Pandora......
