Portagens cobradas a pesados levam Portugal a tribunal.Quando se é incompetente.......
A Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pela não transposição para a legislação nacional de uma directiva sobre cobrança de portagens a veículos pesados.
A directiva 2006/38/CE 1 ("Eurovinheta") define as regras comuns para as portagens cobradas por distância percorrida e pela taxa de utilização que são aplicáveis aos veículos pesados (com mais de 3,5 toneladas) que transitam em determinadas infra-estruturas rodoviárias.
A regra comunitária em causa tem como objectivo assegurar a concorrência leal e o correcto funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários profissionais, através da aplicação de princípios de tarifação equitativos e eficazes no domínio das infra-estruturas de transporte.
A transposição para a legislação nacional deveria ter sido feita até 10 de Junho de 2008, sendo que Portugal ainda não notificou Bruxelas deste facto.
A Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pela não transposição para a legislação nacional de uma directiva sobre cobrança de portagens a veículos pesados.
A directiva 2006/38/CE 1 ("Eurovinheta") define as regras comuns para as portagens cobradas por distância percorrida e pela taxa de utilização que são aplicáveis aos veículos pesados (com mais de 3,5 toneladas) que transitam em determinadas infra-estruturas rodoviárias.
A regra comunitária em causa tem como objectivo assegurar a concorrência leal e o correcto funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários profissionais, através da aplicação de princípios de tarifação equitativos e eficazes no domínio das infra-estruturas de transporte.
A transposição para a legislação nacional deveria ter sido feita até 10 de Junho de 2008, sendo que Portugal ainda não notificou Bruxelas deste facto.
O pior de tudo isto, é que não são os incompetentes governantes que vão pagar a provável multa.
Somos todos NÓS!!
Deveria existir uma lei que responsabiliza-se os incompetentes por tais atitudes.
Só que, quem MANDA são os incompetentes acéfalos.
