Fim das Golpadas?

Novas regras na contratação pública
«Com as novas regras da contratação pública ganham as finanças do Estado e ganha a moralidade na concorrência entre as empresas.

Até agora, aos olhos de todos e com plena impunidade, era possível ganhar concursos para execução de obras apresentando valores baixos e prazos curtos que nunca seriam respeitados. Seguiam-se depois as inevitáveis derrapagens financeiras (por vezes para o triplo), com o escandaloso dispêndio de milhões e milhões de euros pagos pelo Governo central ou pelas autarquias para tentar salvar aquilo que estava desde o início destinado a correr mal.

Acabam-se assim, nas empreitadas públicas, a falta de transparência, a imoralidade e o despesismo.

O novo Código dos Contratos Públicos, que entrará em vigor já em 2008 (só?), fixa em 5% sobre o preço do caderno de encargos o limite dos desvios que possam ocorrer durante os trabalhos.

Só é pena que tenha sido a União Europeia a impor esta medida, quando, pelas suas muitas vantagens, devia ser da mais banal iniciativa de qualquer Governo.» in DN

A medida, agora «imposta» pela União Europeia face ao regabofe das empreitadas e das consequentes «derrapagens», vem pôr ordem no nacional compadrio.

Só que a medida só entra em vigor em 2008. Tempo mais que suficiente para que os «gabinetes de consultadoria» estudem a lei, encontrem fugas à mesma, e «tomem conhecimento» da sua regulamentação.
O mesmo de sempre.

Ainda vai haver por aí alguém, a reclamar para si, a iniciativa legislativa desta medida.