O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a
definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição,
concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e
acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que “da aplicação
do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já
celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a
procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor.”
Assim sim, o Estado é uma pessoa de bem e cumpre com os contratos que tem.
Assim sim, o Estado é uma pessoa de bem e cumpre com os contratos que tem.
Pena que só o faça com alguns, os mais poderosos e mais ricos, já que com
os trabalhadores se sente no direito de rasgar contratos, reduzir ordenados,
retirar direitos e alterar regras contratadas. Esta é a coragem, a justiça e a
politica deste governo e assim vamos continuar a ser espezinhados enquanto não
corrermos com ele.
ROUBAR É O QUE ELES SABEM FAZER!!!!
MAS ROUBAR AOS POBRES E FRACOS.....
SANTOS DE AMIEIRO!!!!
