Mais uma derrota para o Moedas.
O parecer da Procuradoria Geral da República que o Ministério da Administração Interna DETINHA desde abril foi FINALMENTE homologado.Conteúdo do parecer torna claro que Moedas deu ordens ilegais aos polícias municipais!
Os polícias municipais não são forças de segurança.
Toda a gente que estudou sabe isso! Menos um Moedas!
A conclusão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, esclarece os acéfalos que os polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal.
Percebido?
Ou seja, não podem fazer detenções, exceto em casos de crimes em flagrante delito puníveis com pena de prisão. Nesses casos, terão de entregar, de imediato, o detido a uma entidade judiciária ou a um órgão de polícia criminal.
Aprende Moedas! Tu e a restante da corja de regedores que dão aos polícias municipais todos os poderes.
Lembrar que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sublinha que mesmo os agentes da PSP integrados na polícia municipal passam a ser considerados polícias administrativos, não podendo, então, fazer detenções.
É só estudar!
Já quanto às averiguações prometidas pela Inspeção Geral da Administração Interna às ações da Polícia Municipal de Lisboa são só treta.
Só para enganar incautos.