O governo manda que se acabem as pensões de sobrevivência, no entanto faz publicar a Lei n.º 64/2013 de 27 de Agosto que institui o SIGILO DOS PRIVILÉGIOS DOS POLÍTICOS!!!
Portanto, por protecção da lei agora aprovada pela Assembleia
da República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a
ser secretos os privilégios dos políticos.
Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo,
as chamadas pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos
(ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e
ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros
da República das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de
Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, passaram a ser
escondidas do povo português.
A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e
contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem financeiramente do
erário público e do orçamento geral de
estado os ex-políticos e governantes.
O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes
passam a poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos
benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os
portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais, tenham
direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é de todos nós.
De facto e de lei, passou a haver uma qualidade
superior de sujeitos, ao caso os políticos, governantes e juízes do tribunal
Constitucional, que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais
obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos
de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro público o que
muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas públicas do que
fazem.
Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde
fui encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dois artigos 308º e
375º do Código Penal, respetivamente o crime de "Traição
á Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".
Triste república esta em que vivemos, a delinquência já
tem protecção de lei !
É FARTAR VILANAGEM!!!!
