A diferença

O Tribunal Constitucional chumbou, por unanimidade, a norma do Código do Trabalho que alargava de 90 para 180 dias a duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores. Cavaco Silva, tinha pedido a fiscalização preventiva alegando que aquela norma suscitava "particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias".

Foi apenas um artigo, que passaria em claro, caso Cavaco Silva fizesse o mesmo que fez com os restantes, que também levantam muitas dúvidas e cuja fiscalização preventiva não foi solicitada.

Apesar de ao longo do processo de elaboração do Código do Trabalho, CGTP, BE, PCP e alguns deputados socialistas (como Manuel Alegre) fizeram fortes críticas ao documento, que viria a ser aprovado pela maioria socialista, com o apoio da UGT e organizações patronais.

Segundo o Tribunal, a norma considerada inconstitucional viola o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade.

O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV, aqueles que poderiam fazê-lo, somam 22 deputados e seriam necessários 23.

Um dado a reter quando se ouvir falar em voto útil: o voto deve ser útil para quem o exerce, não para quem o recebe.

Um deputado adicional faria aqui toda a diferença.

A declaração de inconstitucionalidade obriga agora à devolução do diploma à Assembleia da República, o que deverá inviabilizar a entrada em vigor do Código do Trabalho a 1 de Janeiro, como estava previsto.

O ano vai começar um pedacito melhor.