Recentemente o país foi acordado para um conjunto de factos governamentais que revelam uma enorme falta de ética. Um governo assente numa maioria absoluta parlamentar estável comete os mais inqualificáveis actos de instabilidade que alguma vez no regime democrático, em Portugal, foram praticados. Não foi apenas a incompetência de uma classe política foi também a irresponsabilidade dos actos e as sucessivas mentiras que se seguiram. Falar em todos os casos seria fastidioso e como um Presidente da República já anunciou que não vai mexer uma única palha para pôr cobro à situação não vale a pena chover no molhado. O tempo será, como sempre, o melhor conselheiro. Foquemo-nos agora noutro aspecto da vida política que tem tudo para ser a continuação, em modo sub-reptício, da escandaleira que se vai verificando. Falo obviamente da revisão constitucional que se anuncia, com o secretismo que convém à classe política. Lembrar que aquando das últimas eleições legislativas nenhum partido ou coligação falou de revisão constitucional. Logo, e mais uma vez, o povo que não foi consultado sobre nada, assiste atónito à farsa do poder político em impor o quer que seja em benefício próprio ou dos dos seus comensais. Lembrar aos mais incautos que a Constituição é a principal lei do país. É o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado. A constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado. A constituição define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as pessoas. Ora aqui chegados importa falar do que realmente interessa, a limitação dos poderes de um governo e os direitos dos portugueses. A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de Abril de 1976, por todos os partidos representados na Assembleia Constituinte com excepção do CDS. Lembrar que essa Assembleia Constituinte foi eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, data da sua aprovação, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976. Na sua origem, a Constituição tinha um forte pendor socializante, arrefecido porém nas sucessivas revisões constitucionais que adequaram Portugal aos princípios da economia de mercado vigentes na União Europeia. Ou seja, ao longo das sucessivas revisões constitucionais o povo português foi perdendo direitos e por outro lado os poderes políticos viram-nos sendo aumentados em prol da economia e da sempre ganância de quem quer, pode e manda. Desiludam-se os que pensam que esta nova revisão vai permitir mais e melhores direitos aos portugueses. Eleita e empossada a comissão eventual para a revisão constitucional vai começar o processo de discussão e votação das muitas alterações propostas pelas várias bancadas e deputados. Lembrar que qualquer alteração implica a aprovação de uma maioria de dois terços, o que, na atual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD. Se querem alterar a Constituição, a seu belo prazer, que o façam pois têm todo o poder para o fazerem se querem chamar-lhe Direitos Humanos em vez de Direitos do Homem pouco ou nada me interessa. O que me interessa é que no meu país sejam aplicados e respeitados todos os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Carta das Nações Unidas. Declararem que querem promover a “coesão e a equidade entre gerações” e criarem um Conselho da Coesão Territorial e Geracional é tudo treta fiada sem resultado prático. Acrescentarem um novo artigo à Constituição que estabeleça o direito a uma alimentação saudável e acessível é risível. O direito a uma alimentação saudável e acessível não se determina por uma norma jurídica. Resulta de políticas de emprego e de salários para que milhões de cidadãos saiam da pobreza. Com a panaceia do confinamento na pandemia, o PS e o PSD querem reduzir os direitos de liberdade dos cidadãos. Eu quero que a Constituição consagre um Serviço Nacional de Saúde gratuito, universal e generalizado. Eu quero um sistema de ensino obrigatório e gratuito para todos os graus de ensino. Os portugueses exigem habitações condignas e que respondam às alterações climáticas. Algumas das propostas apresentadas pelos diferentes partidos pouco ou nada acrescentam à vida dos portugueses. E pior é letra morta cuja aplicabilidade nunca será conseguida. Basta atentar na quantidade de leis que não são cumpridas. Tudo tretas para enganar totós. Aqui chegados lembro-me sempre da frase de Benjamin Disraeli e passo a citar: «Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis».
Tenham uma boa semana.
