Lembrar que o Orçamento do Estado envolve 12 mil milhões de euros que determinam a vida de milhões, pois é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras. O que mais impressiona é que do dito debate só dois itens mereceram a atenção dos partidos envolvidos na discussão do orçamento - o IRS Jovem e a redução do IRC para as empresas. Tudo o resto e é muito e determinante para a vida dos portugueses foi esquecido. Propositadamente ou não o tempo o dirá. Manter tudo no mais profundo secretismo é o melhor para que o povo se mantenha longe do que lhe diz directamente respeito, é o lema dos poderes. O espectáculo foi degradante de se ver. Propostas, contrapropostas e propostas irrecusáveis não ajudaram em nada a esclarecer o que quer que fosse. Reduzir a discussão apenas e tão-só a dois itens é atirar areia para os olhos dos portugueses, é desrespeito pelos cidadãos. Quanto ao paraíso fiscal para os jovens ricos que quiserem cá morar é no nosso entender uma medida discriminatória. Desde logo entre novos e menos novos. O insuspeito Fundo Monetário Internacional já manifestou preocupações sobre o impacto do IRS Jovem nas contas públicas. Segundo o Fundo Monetário Internacional, a medida pode resultar em perdas de receita fiscal grandes demais para uma eficácia tão incerta no que toca à retenção de jovens no país. Para atenuar tais efeitos lembrar que o governo decidiu que as benesses a distribuir aos jovens ricos serão pagas por todos os que utilizam o automóvel. A subida da taxa de carbono, com reflexo no preço dos combustíveis, servirá para compensar tal bónus. Já a baixa do IRC e como revelam os dados do Instituto Nacional de Estatística, cerca de 96% das empresas não financeiras ou não seriam abrangidas pela baixa do IRC e 3% das empresas, das pequenas empresas, a redução seria em média de apenas 855 euros ao ano. Nas médias e grandes empresas, a diminuição da taxa de IRC de 21% para 20%, determinaria, em média, uma redução do IRC a pagar que variaria entre 13 000 euros, nas médias empresas, e 137 000 euros, nas grandes empresas. Afirmar que reduções desta natureza iriam aumentar significativamente o investimento e atrair o investimento estrangeiro só por ignorância ou a tentativa de enganar a opinião pública. A redução de 1 ponto percentual na taxa de IRC dá uma perda de receita fiscal superior a 300 milhões euros por ano. Tal redução abrupta e monstruosa resultará num desinvestimento nos serviços públicos. Coisa que já foi habitual nos orçamentos de Costa e Medina. A privatização da RTP é uma das consequências de tal redução de receita, e tudo o resto essencial – saúde, educação, transportes – um caos, com poucos trabalhadores públicos e na generalidade muito mal pagos e desrespeitados. Nada se diz sobre a mudança das leis de trabalho na Função Pública. O Governo quer rever, por exemplo, o regime de doença e férias. Esqueçam a redução de impostos para a generalidade dos cidadãos portugueses face à queda das receitas. Os aposentados que se contentem com as migalhas dos suplementos temporários, como se o ano civil dos mesmos só tivesse um mês! Mais um embuste. Para 2025 o Governo vem dizer que só haverá suplemento temporário se as contas públicas o permitirem. Ora, como a despesa aumenta muito mais que a receita, para quem perceba alguma coisa de saldo orçamental já se sabe o que isso significa. Perda acentuada do poder de compra dos aposentados, mas igualmente dos trabalhadores no activo. Preparem-se para o aumento das rendas, pois está claramente dito no Orçamento de Estado de 2025. Eis o Orçamento de Estado que uma AD no esteio dos orçamentos de Costa e Medina nos apresenta e é contrariado pelos próprios mentores do mesmo mediante um plano apresentado a Bruxelas onde é claramente dito que a economia portuguesa vai crescer pouco até 2028. Mas isso não o dizem. E assim se define um Orçamento de Estado que esquece a situação financeira que se vive na Europa e principalmente na Alemanha. Dizer-se que este orçamento irá determinar um novo superavit no final de 2025 é algo de muito duvidoso. Se o próprio Medina, o autor do tal superavit que resultou do sacrifício de milhões e a degradação acentuada dos serviços públicos, já disse perentoriamente sem qualquer pingo de vergonha que se fosse ele a elaborar o orçamento de Estado para 2025 teria sido ainda mais restritivo. Preciso dizer mais alguma coisa? O Orçamento de um centrão que não é de centro, mas de direita só podia apresentar um orçamento que beneficia claramente os mais ricos que nem pagam impostos em Portugal, mas ainda recebem benesses por tal, sem falar na celebérrima fuga aos impostos que conjuntamente com a corrupção nos arrasta para a miséria. Vai cumprir-se mais um desígnio nacional que por acaso seguiu por mares nunca antes navegados, em naus e caravelas, com a espada e o crucifixo, “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”.
Tenham uma excelente semana!
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