Está em discussão pública uma proposta de regras sobre a transparência do financiamento dos media em Portugal.
O documento clarifica questões como o que é considerado publicidade institucional, em resposta ao Regulamento Europeu Liberdade dos Meios de Comunicação Social.Finalmente!
No projeto, publicado em Diário de República, a Entidade Reguladora (??) para a Comunicação Social introduz a divulgação obrigatória pelos órgãos de comunicação social do “montante total anual” em publicidade do Estado. Os órgãos de comunicação social vão ter ainda de reportar “o montante total anual das receitas de publicidade provenientes de autoridades ou entidades públicas de países terceiros”.
Mas há mais...
Os órgãos de comunicação social vão ter de reportar as relações de pessoas singulares ou coletivas que representem mais de 10% dos rendimentos totais. Agora é especificada a necessidade de reporte quer sejam sujeitos públicos ou privados e acrescenta-se que é preciso também referir a que título respeitam essas receitas.
Caso não existam dados a reportar é incluído agora no regulamento a necessidade de “declarar expressamente essa inexistência no campo próprio da plataforma digital”.
Iremos assistir a mais transparência?
Espera-se e deseja-se.
Já nos parece muito ambicioso, logo de difícil execução que a Entidade Reguladora (??) da Comunicação Social possa passar também a poder solicitar o reporte a todas as empresas na cadeia de imputação – ou que partilham a mesma gestão. Haverá funcionários que para além de solicitarem o reporte os analisem?
Duvida-se. Em Portugal já sabemos do que a "casa gasta ou melhor não gasta"!
Por último, mas não a menos importante, é a obrigação de os titulares de órgãos sociais e os responsáveis editorias serem obrigados a incluir, na sua nota biográfica, se exerceram cargos políticos – “funções suscetíveis de determinar a qualificação como pessoa politicamente exposta” – nos últimos 12 meses.
Até me vou rir se tal regra vier a ser aceite.
Não faltarão nomes falsos em ambas as situações.
Um país onde os Gabinetes de Advogados já sabem o que fazer.
