segunda-feira, junho 24, 2024

Igualdade perante a lei?

Regime aprovado em 2014 discrimina trabalhadores da administração pública relativamente ao setor privado.
Há mais de nove mil funcionários públicos que sofreram acidentes de trabalho e estão impedidos de acumular indemnização ou pensão de invalidez com o ordenado, ou a reforma. 
Esta impossibilidade legal, que não se verifica entre os trabalhadores do setor privado, já levou a Provedoria da Justiça a apresentar uma queixa ao Tribunal Constitucional.
E ainda nos diz a cambada que a lei não deve discriminar ninguém!
Mas que nojo.