Um dos mais importantes documentos que o Governo submete à discussão e aprovação ou não da Assembleia da República é sem sombra de dúvidas o Orçamento de Estado. É nesse documento que se prevê as despesas e as receitas do Estado. Assim, o documento tem uma função económico-financeiro porque define a gestão dos dinheiros públicos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, mas é político na justa medida que determina as vidas dos portugueses. Após a apresentação do documento na Assembleia da República segue-se um longo período de discussão das propostas apresentadas pelo Governo e as correlações de forças partidárias determinarão as alterações que sejam consideradas. Lembrar ainda dois aspetos importantes ligados com o Orçamento de Estado. O primeiro diz respeito ao que se designa por “lei-travão”! Após aprovação do Orçamento existe aquilo que se designa por “lei-travão” que determina que não podem ser apresentadas propostas que alterem as receitas e despesas aprovadas. Depois existe a obrigação por parte do Governo em enviar o Orçamento de Estado à Comissão Europeia por forma a serem analisadas as propostas de orçamento para garantir que a política económica dos Estados-membros da moeda única é coordenada e que todos respeitam as regras de governação económica.
Definido em termos muito gerais a importância do Orçamento de Estado, e os seus trâmites legais, entremeados por consensos moles importa darmos a conhecer o que o atual governo apresentou na Assembleia da República para 2026 em termos de receitas e despesas e perceber as implicações na vida dos portugueses. Desde logo dizer que este Orçamento de Estado para 2026 não é pacífico como certa comunicação social e o Governo pretendem fazer crer. Desde logo há uma vergonhosa mentira escondida aos portugueses. Mente-se quando o Governo e Comissão Europeia dizem que não há aumento da despesa militar à custa do Estado Social. Vergonhosa mentira. E como os números são como o algodão, não enganam, a despesa militar de 2025 para 2026 aumenta 23%, de 3 065 milhões de euros para 3 772 milhões de euros. Uma brutalidade. Mas a brutalidade ainda é maior se adicionarmos mais 1 200 milhões de euros de investimento militar, que o Governo inscreveu na rubrica “Despesas excecionais” das Finanças para passar despercebido, e então o aumento é já de 62%. A brutalidade é assustadora! Escusam de adornar a mentira. Este aumento só é possível sacrificando, de que maneira, o Estado Social. Aqui chegados importa referir que todos os organismos com responsabilidade acentuam um baixo crescimento económico para 2026, em Portugal, casos da insuspeita OCDE, do Banco de Portugal, do Conselho de Finanças Públicas entre outros, a juntar a uma crescente inflação, e o desviar meios para o armamento e a defesa, reduzindo-se drasticamente o social. É só fazer as contas! Em 2026, as pensões mais baixas até 1070 euros não terão melhoria de poder de compra. E as restantes até o perderão! Já no que às remunerações na Função Pública dizem respeito, o cenário não é melhor. Lembrar que salvo raríssimas exceções, a maioria das profissões perdeu poder de compra desde 2011 até 2025. Escusam de atirar números para o ar, a realidade nega todo e qualquer número de ilusionismo. E a realidade é vergonhosa. Entre 2011 e 2025 a tabela remuneratória única da Administração Pública só foi atualizada em 4 anos. Mas mesmo assim considerar que o aumento acumulado foi de apenas 9,7%, enquanto a inflação subiu, nesse período, 31,4%. Entenderam a perda de poder de compra da Administração pública? Foi só de 17%. Uma barbárie. Tudo na miséria! Mas há mais, muito mais! Falam de reduções no IRS, mais uma falácia. Só haverá reduções para três escalões e de apenas 0,3%. Mas, em contrapartida, o governo vai reduzir a taxa do IRC para as empresas, baseado no engodo do aumento salarial para os trabalhadores do privado. Mais um número de ilusionismo. Quem acredita que tal redução irá aumentar os salários dos trabalhadores e quiçá modernizar as empresas? Deixem de nos chamar acéfalos. É só estudar e perceber o que é o tecido empresarial em Portugal. E ainda se queixam eles da subdependência de uns. Hipócritas! É que a redução do IRC aumenta o lucro das empresas em 300 milhões de euros que é só cerca de 3 vezes superior às reduções do IRS que só permitirá um aumento de 6 euros, em média, a trabalhadores e pensionistas. Já para não falar no corte da dedução específica sobre os rendimentos que, mais uma vez, o governo se recusa a aplicar. E para se ter uma ideia mais precisa da forma como se beneficia uns poucos em prejuízo da maioria, e dos mais pobres, lembrar que de 2025 para 2026 a receita total dos impostos cresce em 2 828 milhões de euros, sendo que a maior fatia resulta do IVA, o imposto mais injusto que se conhece. Face ao exposto, a miséria continuará a crescer em Portugal com falta de políticas de redução das desigualdades, cada vez mais acentuadas, o aumento dos compadrios e corrupções e o desinvestimento público em setores que possibilitassem a melhoria da vida dos portugueses a esvair-se para o despesismo e os bolsos dos do costume. Nem se duvide.
Tenham uma excelente semana.
